SIMULADOR IBS / CBS NO SIMPLES NACIONAL

Fundamento legal: art. 18, §§4º-A e 4º-B, da Lei Complementar nº 123/2006 (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25). Quando a receita decorre da revenda de mercadoria cujo ICMS já foi recolhido por substituição tributária ou por tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) — hipótese em que o responsável pelo recolhimento é o fabricante/importador, e não o revendedor optante do Simples — o percentual de ICMS é desconsiderado do cálculo do DAS para aquela parcela de receita, pois tributá-la novamente configuraria bitributação. A mesma opção "ICMS-ST/Monofásico (bens) ou ISS Retido na Fonte (serviços)" também cobre o ISS retido na fonte pelo tomador do serviço, por força de legislação municipal (art. 18, §6º, c/c §4º-A, III, da LC nº 123/2006) — mecanismo análogo ao do ICMS-ST, aplicável às atividades de serviço (Anexos III, IV e V): ao selecionar essa opção em uma linha desses Anexos, o simulador desconsidera automaticamente o percentual de ISS (em vez de ICMS), já que cada linha usa o tributo correspondente ao seu próprio Anexo. O mesmo raciocínio aplica-se ao PIS/Cofins quando o produto está sujeito à tributação concentrada (monofásica) dessas contribuições nos termos da legislação federal específica — nesse caso, ao ser convertidas em CBS, também deve ser desconsiderado o percentual correspondente.

Exemplos de mercadorias tipicamente sujeitas a ICMS-ST/monofásico (a lista de produtos e a exigência variam por Convênio/Protocolo ICMS de cada Estado — confirme sempre no Estado de destino): combustíveis e lubrificantes; veículos automotores novos; autopeças; pneus e câmaras de ar; cigarros e demais produtos de tabacaria; bebidas (cervejas, refrigerantes, águas, energéticos); cimento; tintas e vernizes; materiais de construção e congêneres; produtos farmacêuticos; cosméticos, perfumaria e higiene pessoal; ferramentas; eletrodomésticos e eletrônicos, entre outros previstos em convênio.

Exemplos de serviços tipicamente sujeitos a retenção de ISS na fonte (a exigência de retenção depende da legislação de cada Município — confirme sempre no Município do tomador): serviços de construção civil e correlatos; limpeza, conservação e zeladoria; vigilância e segurança; intermediação e agenciamento; assessoria e consultoria, quando o tomador for órgão público ou grande empresa obrigada a reter por lei municipal; serviços prestados a Administração Pública direta e indireta, em regra geral de retenção na fonte.

Exemplos de mercadorias sujeitas à tributação concentrada (monofásica) de PIS/Cofins, com base em legislação federal específica: combustíveis (Lei nº 9.990/2000 e Lei nº 9.718/1998, art. 4º); veículos e autopeças (Lei nº 10.485/2002); pneus e câmaras de ar (Lei nº 10.485/2002); bebidas frias — cervejas, refrigerantes e energéticos (Lei nº 13.097/2015); produtos farmacêuticos, de perfumaria, toucador e higiene pessoal (Lei nº 10.147/2000); querosene de aviação.

E os demais tributos do Simples Nacional? Para IRPJ, CSLL e CPP não existe mecanismo equivalente: esses tributos incidem sobre a receita/base própria da empresa optante e não são "recolhidos por terceiro" em etapa anterior da cadeia, de modo que não há previsão legal de desconsideração. Para o IPI (Anexo II), não há um mecanismo de segregação por substituição tributária idêntico ao do ICMS dentro do Simples; produtos com IPI reduzido a zero ou beneficiados por incentivo regional (como os da Zona Franca de Manaus) devem ser tratados separadamente, com análise específica caso a caso — não incluída neste simulador.

Base legal: art. 3º do Anexo XI do RICMS/PR (Decreto Estadual nº 8.660/2018, com fundamento no art. 2º da Lei Estadual nº 15.562/2007) e Tabelas I (comércio, transporte interestadual/intermunicipal e comunicação) e II (indústria) do mesmo Anexo. As empresas estabelecidas no Paraná e optantes pelo Simples Nacional têm o ICMS embutido no DAS isento quando o RBT12 é igual ou inferior a R$ 360.000,00. Acima desse valor, o ICMS é calculado diretamente pela fórmula da Tabela I ou II do Anexo XI (alíquota nominal e parcela a deduzir próprias do Paraná, distintas da tabela nacional), sem necessidade de nenhuma informação manual.

Tabelas vigentes utilizadas pelo simulador (conferidas em 24/08/2026):

A opção "Anexo III - Transporte (ICMS no lugar do ISS)" aplica-se às transportadoras optantes do Simples Nacional: os percentuais de repartição são os mesmos do Anexo III, mas o tributo atribuído ao Estado é o ICMS, não o ISS, já que o transporte intermunicipal e interestadual é fato gerador de ICMS (art. 155, II, CF/88), e não de ISS. A variante "com isenção/redução ICMS-PR" usa a mesma Tabela I acima (que já abrange comércio e transporte).

Como este simulador roda inteiramente no navegador, sem servidor, ele não consegue buscar automaticamente a legislação a cada cálculo — a maioria dos sites de legislação bloqueia esse tipo de acesso direto. Em vez disso, use o botão abaixo para abrir a fonte oficial e conferir se as Tabelas I e II acima continuam vigentes; se houver decreto mais recente, avise para que os valores sejam atualizados no simulador.